A prisão em flagrante e seus efeitos

Gilberto Mutti Dumke*

Diariamente, as pessoas detidas por terem sido flagradas ao cometerem crimes são apresentadas na Delegacia de Pronto Atendimento de Passo Fundo (DPPA), órgão responsável pelo registro da ocorrência policial e decisão acerca das providências subsequentes. É nesse momento que a Autoridade Policial procede a análise jurídica do fato, tanto no âmbito do direito penal material, onde se define a tipificação do crime cometido, quanto na esfera processual penal, em que são avaliados os requisitos legais para a lavratura do auto de prisão em flagrante, como, por exemplo, a detenção ter ocorrido no momento em que o agente estava cometendo a infração penal, ao acabar de cometê-la, ter decorrido de perseguição iniciada logo após a prática do crime ou mesmo diante da localização, logo a seguir, em seu poder, de instrumentos vinculados ao delito cometido, de forma que a autoria reste presumida. Presentes as condições exigidas pela legislação, passa-se à autuação em flagrante do conduzido, tratando-se de um procedimento policial formalizado imediatamente, onde são ouvidos o condutor (quem apresenta o detido na Delegacia de Polícia, não sendo, necessariamente, policial), duas testemunhas, a(s) vítima(s) e o conduzido, prevalecendo o interesse social no caso deste apresentar versão divergente dos demais envolvidos.

Adequando-se à realidade social e estrutural do sistema carcerário, além dos casos definidos como de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse a 2 anos de privação de liberdade, apurados através de Termo Circunstanciado, resultando na liberação do autor mediante termo de compromisso de comparecimento nos atos processuais, para determinados crimes e sob condições específicas, nossa legislação passou a permitir a liberação do preso diretamente pelo(a) Delegado(a) de Polícia responsável, mediante o pagamento de fiança, uma espécie de direito do infrator e dever da Autoridade Policial, que dever ser observado ao final do procedimento. Porém, na maioria dos casos sujeitos a lavratura de auto de prisão em flagrante, ou seja, quando o crime cometido tiver previsão de pena privativa de liberdade superior a dois anos, aqueles que incidem na prática desses delitos acabam sendo recolhidos ao estabelecimento prisional, já que não preenchem os requisitos para a obtenção de tal benefício.

Embora determinadas liberações de presos sejam incompreensíveis pela comunidade, por diversas questões legais, o encarceramento não é sempre obrigatório e, muito menos, permanente. Nem deveria ser, ao menos para todo e qualquer crime que motive o ingresso do autor no sistema prisional, em que pese posicionamentos jurídicos em sentido contrário. Contudo, mesmo que a função ressocializadora da restrição de liberdade esteja sendo alvo de justificáveis questionamentos, a imediata prisão do criminoso e condução ao presídio representa uma resposta estatal aos anseios de uma sociedade amedrontada pelo avanço da criminalidade, já que a detenção, por si só, impede a reincidência sistemática de práticas delitivas pelo mesmo autor por determinado lapso temporal, ao mesmo tempo em que serve de punição imediata para o ato cometido.

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Delegado titular da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Passo Fundo

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