Diário da Manhã

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Emenda reduz idade de porte de arma para trabalhadores rurais

Autor: Fonte externa

Produtores e proprietários em localidades agrárias agora podem comprar uma arma ao completar 21 anos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (8) a proposta que permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. O objetivo, segundo o texto, é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial.

O texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 6717/16, do deputado Afonso Hamm (PP- RS). Fraga, que considera “oportuno” disciplinar a matéria, também havia sido o relator na Comissão de Agricultura, elaborando o substitutivo apoiado pelo colegiado.

O relator alterou o projeto original, que permitia a concessão de porte rural de arma de fogo para maiores de 25 anos. Além disso, procurou deixar claro que a licença não será “uma análise subjetiva ao direito de legítima defesa por parte da autoridade competente pela emissão do porte”.

Segundo o texto, a licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo. A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal. O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige, para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara de Deputados.

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