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Reforma da CLT entra em vigor neste sábado

Autor: Vinicius Coimbra
Reforma da CLT entra em vigor neste sábado
Foto: Divulgação

Mais de 100 alterações foram feitas nas leis trabalhistas. Controverso, novo texto flexibiliza negociações, acordos e convenções feitos entre empresas e empregados

O pacote com mais de 100 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conhecida como Reforma Trabalhista, entrou em vigor neste sábado (11). A nova lei, proposta pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) e validada pelo Congresso, traz a possibilidade de que negociações, acordos e convenções feitos entre empresas e empregados, de forma individual ou coletivamente, possam se sobrepor a alguns itens definidos pela legislação trabalhista.

Além disso, foram criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e o teletrabalho, chamado home office (trabalho a distância). As mudanças geraram opiniões contrárias e favoráveis, durante todo o processo de elaboração e votação no legislativo federal durante o ano. O presidente sancionou a reforma em julho.

Quem é contrário à reforma

A procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Renata Falcone, vê de forma negativa as alterações e as trata como redução de direitos dos trabalhadores. “O que a gente verifica na prática é que, de fato, essa reforma trabalhista traz várias alterações que são prejudiciais aos empregados”, afirma. Segundo ela, a reforma atende ao interesses de empresas e tem como argumento a geração de novos empregos e crescimento econômico. Isso, segundo a procuradora do trabalho, não irá acontecer. “A redução dos direitos diminui a renda e, como consequência, o consumo, e desacelera a economia. Então, vemos que essa reforma vai prejudicar os trabalhadores em um primeiro momento e também o país, já que irá reduzir a arrecadação”, afirma.

A procuradora do trabalho alerta que a reforma pode causar certas ambiguidades na hora da avaliação de um juiz. “Existem vários pontos que vão contra a nossa Constituição e contra vários acordos que o Brasil é signatário. É possível, sim, que o juiz analise essas normas e prevaleça as normas de hierarquias superiores, deixando de aplicar ou ajustando no que for preciso alguns pontos trazidos pela legislação trabalhista”, diz. Isso aconteceria porque as normais hierarquicamente superiores (como a Constituição) valem mais do que a CLT, de acordo com Renata Falcone.

Outro problema apontado pela procuradora do trabalho é sobre a contribuição sindical, que agora passa a ser opcional. “Ela não é boa. Esse sindicato que não conta mais com a contribuição obrigatória vai ficar enfraquecido e ele será o responsável por criar condições de trabalho para toda a categoria”, projeta.

Quem é favorável à reforma

Cláudio Castro, advogado trabalhista, pensa o oposto e vê as novas normas como um modo de modernizar as relações do mercado de trabalho. “Ninguém pode dizer que a CLT  de 1940 com suas regras e com a sociedade da época está adequada ao seu tempo. Nos estamos em 2017. Muita coisa mudou desde então e a legislação ficou parada no tempo. Ela precisava mudar”, afirma.

Além disso, Castro não concorda que as mudanças retirem direitos dos trabalhadores e, sim, ajuda na flexibilização de regras antes rígida. Ele cita como exemplo o direito a férias. “Nada mudou em relação a férias: é de 30 dias com remuneração pelo descanso e com adicional de um terço. O que mudou foi a forma de usufruir. Ela foi alterada no sentido que pode ser usufruída em até três períodos”, explica.

A forma de negociação é vista pelo advogado como uma avanço para tratar como particular os casos, e não de um modo uniforme, como ocorre hoje. “Categorias diferentes, com particularidades econômica e profissional, podem ser pactuadas coletivamente e negociadas entre as partes. É um avanço.” Outro ponto observado por ele como positivo é que o Brasil, por ser um país com medidas continentais, apresenta diferenças entre suas regiões, o que não era observado na legislação antiga. “A situação do intervalo lá no Nordeste, em uma situação de calor muito grande, em uma atividade que seja de difícil trabalho, em uma situação de extremo desconforto, poderia ser negociado lá um intervalo maior, que tivesse o respeito da situação”, exemplifica.

O advogado diz entender as críticas daqueles contrários às novas normas, mas afirma que readequações são necessárias para o mercado de trabalho no país. “Nós veremos mais para frente que essas mudanças nos levam para o caminho do avanço e da modernidade, de novas relações adequadas ao tempo”, finaliza.

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