Diário da Manhã

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Cobrança de táxi tem novo regramento

Autor: Édson Coltz
Cobrança de táxi tem novo regramento
Foto: Arquivo / DM

A principal mudança determina que o taxímetro só deve ser acionado no momento do embarque do passageiro

A norma que estabelece critérios para a cobrança das tarifas de táxi no município foi sancionada pelo Executivo Municipal e, assim, já está em vigor. A lei nº 5.289/17 define que os custos das tarifas serão fixados a partir do valor da bandeirada, do valor rodado com a bandeira I, II e III, além do valor da hora parada à disposição do cliente. Ela poderá, ainda, ser requerida de forma comum ou especial, sendo a primeira mediante a ligação do taxímetro e a segunda com os valores já estabelecidos, como é o caso das corridas até o Aeroporto Lauro Kortz.

A lei - de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Patric Cavalcanti (DEM) -ainda acrescenta o dispositivo que isenta a cobrança de tarifa adicional pelo transporte de equipamentos de locomoção de pessoas com deficiência. Assim como proíbe o permissionário ou o condutor auxiliar acionar o taxímetro antes do embarque do passageiro. Cavalcanti acredita que o texto permite estreitar as relações entre os taxistas e os passageiros e, da mesma forma, dos próprios colegas da categoria, já que regulamenta a forma de cobrança do serviço.  “Esta lei supre diversas lacunas da legislação municipal, mas a principal mudança é que o taxímetro só é acionado no momento do embarque. Com o advento do transporte via aplicativos esta regulação qualifica o serviço e fideliza os clientes”, considera.

Para o presidente da Associação dos Taxistas, Jair Embarach, a Lei Municipal nº 1826, que estabelecia as normas para a exploração de serviços de táxi, em vigor desde 1978, já não atendia mais as necessidades da categoria. “Até hoje, nossa Lei não regulamentava a forma de cobrança das corridas a partir das chamadas na central, então, geralmente, após a chamada, o motorista já saía cobrando, pois já estava a serviço do passageiro. E, com essa Lei, essa cobrança será iniciada somente depois do embarque”, mencionou. “Todo mundo vai sair beneficiado: nós teremos mais corridas e o passageiro vai ter a garantia de que só será acionado o taxímetro na chegada do endereço dele”, complementou.

Novas normas

Além desse texto agora sancionado, também neste ano entrou em vigor outra lei que trata sobre o serviço de táxi na cidade. O decreto do Executivo nº 89/2017, publicado em setembro, regulamentou a atividade do condutor auxiliar no transporte individual de passageiros (a lei havia sido aprovada no final de 2016 na Câmara). Patric Cavalcanti (DEM) também foi o autor desse texto.

Com a lei e o decreto, ficou permitido que o permissionário ceda seu automóvel, em regime de colaboração a, no máximo, dois profissionais. Estes deverão: ter habilitação em categorias B, C, D ou E; ter cadastro como Condutor Autônomo junto ao município; possuir curso de formação de condutor de veículo de transporte de passageiros - categoria táxi, devidamente reconhecido; estar inscrito como segurado do regime de previdência social; não ser ocupante de cargo ou emprego público no serviço público federal, estadual ou municipal; estar vinculado a tão somente um permissionário; e não possuir antecedentes criminais. A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Gerais é a responsável pelo cadastramento e fiscalização da atividade.

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