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Política

Lei dos aplicativos de transporte privado limita operação da frota

Autor: Daniel Rohrig
Lei dos aplicativos de transporte privado limita operação da frota
Foto: Daniel Rohrig/DM

Nos moldes da legislação em vigor, cerca de 30% da frota de uma das empresas do ramo não pode operar na cidade em virtude de artigos que já foram revistos e que constam no novo PL que tramita na Câmara, ainda sem prazo para ser votado

Aprovada por unanimidade em dezembro do ano passado e em vigor desde o dia 15 de abril, a lei que regulamenta o sistema de transporte privado de passageiros em Passo Fundo já tem impactos na frota que presta serviços para empresas do ramo que operam no município. O principal fator que interfere no funcionamento dos aplicativos gira em torno do artigo que estabelece a idade máxima de cinco anos para a operação os veículos cadastrados. Outro ponto diz respeito ao compartilhamento de dados em tempo real por parte das empresas do ramo com a Secretaria de Segurança Pública. Ambos os itens já foram revistos em um novo projeto de lei de autoria conjunta dos vereadores Mateus Wesp (PSDB) e Roberto Toson (PSD) que tramita na Câmara de Vereadores desde março, mas que ainda não foi à votação em plenário.

Desde novembro presente em Passo Fundo, a empresa Garupa App conta atualmente com 70 motoristas aprovados e com outros 30 no aguardo da ampliação da demanda por passageiros para começar a trabalhar. De acordo com o sócio-operador da empresa, Leandro Peruzzo, cerca de 30% dos veículos que prestam serviço para o aplicativo ultrapassam o limite de cinco anos, o que impede que trabalhem pelo Garupa APP ao considerar a atual lei em vigor na cidade. “Esse ponto está em revisão, pois entendemos que em cidades de pequeno e médio porte, o período de durabilidade de um veículo é maior do que em grandes centros. Claro que o Garupa já está buscando adequação a lei, mas para motivar a população e gerar maior renda para cidade este artigo deve ser revisto ainda”, frisou o empresário.

Quanto ao item de compartilhamento de informações em tempo real com a SSP, Peruzzo disse que o aspecto ainda está em revisão e que a empresa não tem uma posição. “Estamos trabalhando para adequar o app da melhor maneira possível para a lei”, completou o sócio-operador do Garupa. O novo projeto que tramita na Câmara retira especificamente a necessidade de dividir dados de usuários e motoristas em tempo real com a Prefeitura, fato que agradou os empresários do aplicativo. “Acreditamos que estes aspectos sendo revistos, o Garupa só tende a crescer na cidade, gerando fonte de renda para o município, proporcionando um serviço de qualidade e segurança para todos”, comenta Peruzzo. Cerca de seis mil passageiros estão cadastrados no aplicativo em Passo Fundo, de acordo com a empresa.

Reforma da lei

Em março deste ano, pouco depois da lei ter sido aprovada, uma das principais empresas de transporte privado de passageiros do mundo, a Uber, anunciou o início de suas operações em cidades do Norte do RS, como Carazinho, Erechim, Coxilha, Erebango, Getúlio Vargas, Ipiranga do Sul, Marau e Sertão. O fato da principal cidade da região – Passo Fundo – ter ficado fora da lista causou estranheza para a comunidade e aos usuários. Na época, a Uber afirmou que a legislação municipal seria o principal impedimento para que o aplicativo funcionasse na cidade. Em comunicado, a empresa informou, entre outros aspectos, que a lei 5.318/2018 impôs regras que proíbem a atividade de motoristas parceiros e “contém normas baseadas em modelos ultrapassados, que desconsideram os avanços que a tecnologia trouxe à mobilidade urbana e impedem o modelo eficiente que beneficia usuários e motoristas parceiros da Uber no mundo todo”.

Logo após a manifestação pública da empresa, Wesp – autor da lei em vigor – protocolou um novo projeto de lei na Câmara que revisa alguns pontos criticados pela multinacional. “A demanda surgiu por modificações no próprio ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema. Nós tivemos uma nova lei aprovada no Congresso Nacional, e que leva Passo Fundo a se adequar a esta legislação, também. Não é questão de opção e sim de obrigação. Assim como nós, todos os municípios brasileiros terão que se adequar e propor uma legislação”, justificou o parlamentar na ocasião.

Dois meses depois de protocolada, o vereador Mateus Wesp afirma que espera bom senso da parte dos demais vereadores e pede celeridade para que os usuários possam utilizar outros aplicativos do setor que, segundo ele, começariam a operar na cidade após as revisões propostas na legislação serem sancionadas. “Já se passaram sessenta dias desde que protocolamos essa pauta e cabe agora a análise das comissões e do parecer da Procuradoria. O prazo regimental para os pareceres é de dez dias úteis a partir da distribuição, porém estamos no aguardo há dois meses”, disse Wesp, que aguarda o avanço da tramitação da pauta. O parlamentar diz que ao longo da construção do texto, diversas reuniões já foram realizadas com as empresas de aplicativos de transportes.

No aguardo de parecer na CCJ

O novo projeto tramita agora na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara de Vereadores. O relator da CCJ, vereador Patric Cavalcanti (DEM), afirma que é favorável a vinda dos aplicativos mas ressalta que o contexto requer cautela quanto ao andamento da pauta antes de esgotar-se todas as análises. “Nossa intenção é tratar com a Uber, Cabify e a 99 Táxi todas as eventuais mudanças. Não adianta a Casa aprovar uma lei que beneficia uma ou outra empresa, até porque o parlamento aprova leis que possam valer para todos. A nossa lei em vigor é semelhante a que funciona em Porto Alegre, então se eles trabalham lá, também podem trabalhar aqui”, cita. Na visão do parlamentar, é preciso mais subsídios antes de emitir parecer sobre as alterações dos aplicativos.

Segundo Cavalcati, além do prazo regimental, a pauta pode permanecer por até 90 dias na comissão. O próximo passo da CCJ é estabelecer contatos com representantes das empresas do ramo em Porto Alegre e no Rio de Janeiro para que o assunto seja abordado de forma mais ampla. “Assim que tivermos esse retorno deles, nós daremos andamento aqui na Casa. Por enquanto, fica valendo a legislação como foi sancionada”, completou.

Abertura do mercado

A expectativa do autor da proposta de lei, Mateus Wesp, é de que com as revisões, outras empresas possam operar na cidade. A nota divulgada pela empresa Uber, na época, afirmava que “a regulação contém intervenções excessivas que resultaram em uma proibição disfarçada à operação dos aplicativos ao atingirem diretamente as bases que tornam eficiente o modelo oferecido pela empresa”. O parlamentar espera ainda que, com a aprovação do novo Projeto de Lei, empresas como Cabify e a própria Uber vejam Passo Fundo como um polo atrativo. Consultada pela reportagem, o Garupa App informou que a Lei Federal aprovada pelo Congresso no início do ano teve um ótimo impacto para a empresa e que com as adequações no âmbito municipal, seguirá cumprindo com o pagamento de impostos e regulamentações nacionais.

O que deve mudar

Com a reforma, o artigo que trata do o compartilhamento de dados de usuários com o Município seria suprimido do texto. Outra proposta de retirada refere-se ao artigo 7º que institui a Taxa de Gerenciamento Operacional como contrapartida obrigatória para a operação dos aplicativos na cidade. A flexibilização segue os moldes federais, em que a taxação ficaria restrita apenas ao recolhimento do ISSQN. Caso aprovada a nova lei, os carros utilizados pelos aplicativos poderão ter até dez anos de fabricação. O texto atual prevê apenas cinco anos para que o veículo possa operar. O artigo que obriga os aplicativos a manterem uma sede ou filial física em Passo Fundo também será derrubado com a reforma.

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